Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviço. Ação de indenização por dano moral e material c/c obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. O autor utiliza a plataforma YouTube como meio de geração de receita, numa dinâmica que ultrapassa os limites da relação de consumo ordinária, por gerar conteúdo para um consumidor final, afastando a incidência do CDC, art. 2º. A ré demonstrou que o material removido apresentava alegações infundadas a respeito da pandemia da COVID-19, bem como incluía teorias conspiratórias envolvendo personalidades públicas em práticas ilícitas, contrariando políticas claras estabelecidas para evitar a disseminação de desinformação. Inexiste qualquer conduta ilícita ou arbitrária na atuação da ré. Exercício regular do seu direito e dever ético de prevenir o uso inadequado do serviço. Não havendo irregularidade na conduta da ré, inexiste fundamento para a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais. Sentença reformada. Apelo provido