Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Restituição de valores pagos pelo consumidor para expansão da rede elétrica. Incidência de prazo prescricional vintenário se aplicado o Código Civil anterior, e de prazo quinquenal com aplicação do atual Código Civil. Prescrição inocorrente. Recurso provido.

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