Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos do devedor. Prazo. Alegação de intempestividade. Descabimento. Suspensão dos prazos processuais entre vinte de dezembro de 2007 e seis de janeiro de 2008 em virtude do feriado natalino e de final de ano. Tempestividade reconhecida. Preliminar rejeitada.
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