Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Litispendência. Anterior reconhecimento, sem trânsito em julgado, da existência de conformidade da legislação estadual impugnada com o ordenamento jurídico em vigor. Instauração de novo incidente. Descabimento. Efeito vinculante do julgamento do Órgão Especial em relação aos órgãos fracionários do Tribunal. Arguição não conhecida.