Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Despesas Condominiais. Cobrança. Ausência de registro da convenção de Condomínio no Cartório de Registro de Imóveis. Irrelevância. Fato que não desobriga o condômino no cumprimento de suas obrigações. Obrigatoriedade de sua contribuição, na proporção de sua parte, para as despesas de conservação e manutenção do imóvel. Caso em que, ainda que se considere a existência de um condomínio de fato, é suficiente, para legitimar a cobrança das despesas reclamadas na inicial, a maioria dos condôminos, em assembleia, para respalda-lo. Cobrança procedente. Não se vislumbra, doutro turno, a litigância de má-fé do réu, não se confunde com a conduta de quem se limita, sem excessos, a pleitear o que de jurídico lhe parece. Invalidade da condenação pretendida. Recurso desprovido.