Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Moratórios. Acidente do trabalho. Fase de execução da sentença. Lei 11960/2009 que alterou o Lei 9494/1997, art. 1º-F- Incidência sobre as parcelas em atraso vencidas após a sua entrada em vigor, sem efeitos retroativos. Conta de liquidação indiscutivelmente prejudicada. Cálculo comparativo apresentado pelo INSS, elaborado de acordo com o critério correto. Desrespeito à coisa julgada descaracterizado, visto que, quando fora proferida a sentença exequenda, ainda não estava em vigor a nova legislação. Homologação da a conta de liquidação elaborada pela autarquia. Recurso provido para este fim.