Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Seguro Obrigatório (DPVAT). Pretensão de substituição do polo passivo da demanda pela seguradora-ré. Descabimento. Hipótese em que qualquer seguradora integrante do convênio DPVAT pode ser acionada para pagamento do valor da indenização correspondente ao seguro obrigatório de veículos. Recurso desprovido.