Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Oposição contra acórdão. Omissão. Inocorrência. Acórdão que não padece das falhas apontadas. «Embargos de irresignação, que não se prestam ao fim colimado por ser defeso ao órgão julgador rever o mérito da decisão em sua jurisdição definitiva, cabendo tão-somente o exercício do recurso possível ao órgão jurisdicional imediatamente superior. O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. Embargos rejeitados.