Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Atibaia. Arts. 5º, 6º, 7º (expressão ao 6º), 9º, 10º, II e 12º, I e II da Lei Complementar 562/08, instituindo incentivos fiscais a empreendimentos econômicos. Afronta ao princípio da não afetação da receita tributária. Reconhecimento. Violação aos arts. 5º, 25, 111, 144, 163, II e 176, IV da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.