Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Tempo de serviço. Adicional. Policiais civis que reclamam a incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre seus vencimentos integrais, excetuadas as verbas eventuais. Os adicionais por tempo de serviço (quinquênios) têm a mesma natureza da sexta-parte, sobre ambos dispondo o art. 129 da Constituição Estadual. Adicional de insalubridade pago aos inativos. Adicional que deve compor o cálculo dos quinquênios, diante da subjacente presença do elemento definitividade. Recurso parcialmente provido.