Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidor público estadual. Tempo de serviço. Recálculo dos adicionais temporais incluindo o adicional de local de exercício (ALE) na base de cálculo, a partir da vigência da Lei Complementar Estadual 1065/08. Cabimento, não havendo se falar em incorporação do adicional para todos os efeitos legais. Recurso improvido.
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