Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Depósito. Roubo de veículo estacionado. Certo o aperfeiçoamento da avença, com a entrega do veículo, e porque roubo em estacionamento não constitui caso de força maior. Condenação da empresa que o explora ao pagamento de indenização. Substituição, nas circunstâncias, do Decreto de improcedência pelo de extinção do processo sem exame de mérito quanto à empresa de restaurante, eleita ré por equívoco da autora.

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