Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Adicional de local de exercício (ALE). Inclusão da parcela correspondente a esse adicional no conceito de vencimentos integrais para fins de quinquênios e sexta-parte. Admissibilidade, a partir do advento da Lei Complementar Estadual 1065/08. Impossibilidade, contudo, de inclusão do ALE na base de cálculo da gratificação atribuída em decorrência do enquadramento no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Recurso improvido.