Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Permissão para exploração do serviço de radiodifusão. Revisão do ato de habilitação. Transcurso de prazo superior a cinco anos. Decadência. Segurança parcialmente concedida. Agravo regimental interposto pela união prejudicado.

«1. Mandado de segurança impetrado contra ato que, em 2012, anulou decisão da Comissão de Licitação que, em 2002, havia declarado a impetrante habilitada em concorrência para a outorga de permissão para a execução de serviço de radiodifusão. ... (Continua)