Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de Divergência. Recurso Especial. Técnica de Julgamento.

1. Se o tribunal local acolheu apenas uma das causas de pedir declinadas na inicial, declarando procedente o pedido formulado pelo autor, não é lícito ao superior tribunal de justiça, no julgamento de recurso especial do réu, simplesmente declarar ofensa à lei e afastar o fundamento em que se baseou o acórdão recorrido para julgar improcedente o pedido.... (Continua)