Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.5634.4763.8978

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - QUESTÃO - PROVA OBJETIVA - REVISÃO DE RESPOSTA - ANÁLISE - MÉRITO - PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF - REPERCUSSÃO GERAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, substituir a banca examinadora do concurso público para reexaminar os critérios de correção das provas e o conteúdo das questões formuladas. ... ()

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