Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. POSSE DIRETA DO IMÓVEL POR TERCEIRO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROPRIETÁRIO REGISTRAL. LEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por M.DOIS.G. EMPREENDIMENTOS LTDA contra sentença proferida nos autos da ação de embargos à execução proposta em face do CONDOMÍNIO MORADA DO SOL, julgando improcedentes os pedidos formulados, com acolhimento parcial apenas para excluir da execução honorários advocatícios contratuais. A apelante sustentou a ilegitimidade passiva ad causam, afirmando que o promissário comprador detém a posse do imóvel desde 2012, com ciência do condomínio, nos termos do Tema Repetitivo 886 do STJ. Requereu, assim, sua exclusão do polo passivo da execução. A parte apelada, por sua vez, defendeu a legitimidade do proprietário registral para responder pelas cotas condominiais vencidas, dada a natureza propter rem da obrigação e a ausência de registro da promessa de compra e venda. ... (Continua)