Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança - Alegação de ofensa a direito líquido e certo, não atribuída a ato de juiz de primeira instância ou outra autoridade submetida à competência do Tribunal de Justiça - Ofício expedido ao Diretor do Presídio por determinação judicial- Inexistência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder - Matéria de competência do diretor do estabelecimento prisional - Competência do juiz de primeiro grau - Princípio da hierarquia - Precedentes - Inteligência do art. 233 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Não conhecimento da impetração