Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Impugnação da recuperanda à relação de credores apresentada pelo administrador judicial. Possibilidade. Cabimento. Crédito decorrente de serviços de assistência médica pré-paga, formado em parte antes do pedido de recuperação, embora vencido depois. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 49 e interpretação do exato significado da expressão «crédito existente. Ressalte-se que Crédito Existente é aquele formado, e não vencido, e muito menos julgado, antes do pedido de recuperação judicial. Recurso provido.