Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Financiamento. Programa «Luz da Terra. Restituição dos valores despendidos com a implantação da rede elétrica no imóvel rural decorrente do programa «Luz da Terra. Admissibilidade, consoante as disposições das Leis 10438/02 e 9427/96. Impossibilidade da concessionária incorporar o sistema de eletrificação ao seu patrimônio sem o devido ressarcimento, em razão da vedação ao enriquecimento sem causa. Correção monetária do valor devido que deve incidir da data do respectivo pagamento de cada uma das parcelas. Entendimento do STJ. Recurso do réu não provido e recurso adesivo do autor parcialmente provido.