Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Despesas geradas por três boxes de garagem que há quase cinquenta anos não estão na posse do titular do domínio. Ausência, ademais, de comprovação de estarem na posse dos apontados compromissários compradores. Situação que sugere o abandono das unidades. Necessidade do Condomínio apurar quem detêm a posse direta dos bens ou arrecadá-los como coisas abandonadas. Recurso da ré provido, e ordem de ofício, para considerar todas as partes ilegítimas e encerrar o processo sem julgamento do mérito, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote