Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade. Indícios de fraude no relógio medidor. Suspensão do fornecimento incabível. Impossibilidade, entretanto, de declaração de inexigibilidade dos documentos apresentados. Recurso provido em parte.

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