Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrolamento. Partilha. Decisão que determina a aplicação ao art. 1790, III, do Código Civil em detrimento do disposto no art. 1830, do mesmo diploma legal. Admissibilidade. Prevalência da regra especial. Constitucionalidade reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.