Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Cláusula contratual. Revelia da acionada. Fato que não implica em reconhecimento integral do direito alegado na inicial, nem na automática procedência da demanda. Cobrança dos valores pagos a título de serviços de terceiros afastada. Compensação ou devolução do indevidamente cobrado de forma simples, e não em dobro. Recurso parcialmente provido.