Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Representação por advogado dativo, inscrito no Convênio entre a OAB e a Defensoria Pública. Prazo em dobro. Inexistência. Prerrogativa não estendida aos advogados dativos ou inscritos no citado convênio. Entendimento pacificado. Intempestividade reconhecida. Recurso não conhecido.

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