Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - OBRAS EM IMÓVEL - DANOS NO APARTAMENTO VIZINHO - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE REPARAR - INEXISTÊNCIA.
1.Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), apontando com precisão os fundamentos hostilizados, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. ... ()
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