Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.2630.7987.3327

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. VALIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação na qual o autor alegava não ter contratado empréstimo consignado com a instituição financeira ré, sustentando a existência de fraude e postulando a restituição dos valores descontados, bem como indenização por danos morais. ... ()

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