Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Pretensão à renovação de alvará para conduzir táxi («condutax). Impossibilidade. Impetrante que fora condenado pela prática de crime doloso (estelionato), cuja pena não consta integralmente cumprida. Inteligência do art. 9º, IV, e parágrafo 1º, «a, da Lei Municipal de São Paulo 7.329/1969. Ausente direito líquido e certo. Sentença mantida. Desacolhimento ao sustentado pelo recorrente. Portanto, recurso improvido.