Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. APLICAÇÃO DE REAJUSTES LIMITADOS AOS ÍNDICES DA ANS. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Contratos de plano de saúde «falsos coletivos devem ser tratados como contratos familiares, sujeitos aos índices de reajuste da ANS. ... ()
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