Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Servidor público estadual. Oficial de justiça. Auxílio-condução. Não incidência de imposto de renda.
«1. Não incide Imposto de Renda sobre o auxílio-condução pago aos oficiais de Justiça como mecanismo de ressarcimento pelas despesas (combustíveis, veículos próprios) por eles realizadas para o cumprimento de diligências. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote