Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.2052.7001.3100

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Lei 8.480/2002 e Decreto 8.451/2004. Reestruturação de carreira. Ilegitimidade passiva ad causam. Secretário da educação. Súmula 208/STF. Precedentes. Decadência. Não ocorrência.

«1. A Corte de origem decidiu a controvérsia de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de se reconhecer a legitimidade do Governador do Estado para figurar no polo passivo da presente relação processual, tendo em vista que foi essa autoridade quem sancionou a Lei 8.480/2002 e expediu o Decreto 8.451/2004, cujas disposições tratam da reestruturação da carreira do Magistério no âmbito estadual. ... ()

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