Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. UNIVERSIDADE PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO FORMAL DA MATRÍCULA. DEVER DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de cobrança movida pela Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) para receber mensalidades do curso de Moda e Design - Bacharelado, acrescidas de correção monetária e juros de mora. ... (Continua)