Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410/STJ. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO SEM CAUSA.
1 A fixação de multa diária (astreintes) não configura caráter indenizatório nem compensatório. Sua finalidade tem o condão de dar eficácia coercitiva ao cumprimento da ordem judicial, além de vedar o enriquecimento ilícito sem causa.... ()
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