Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Processo Civil. embargos de declaração em agravo de instrumento. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inconformismo com a solução dada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Embargos conhecidos e desprovidos.
I. CASO EM EXAME ... ()
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