Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST.A

pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco do julgado ou no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido no CLT, art. 897-Ae no art. 1.022, I e II, do CPC, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, esta Turma emitiu pronunciamento claro e fundamentado no sentido de que a parte reclamada, ora embargante, nas razões de seu agravo regimental, não combateu de forma clara e direta o fundamento para denegação de seguimento do seu recurso de revista, qual seja: a reclamada não realizou nenhum depósito recursal embora estivesse obrigada a recolhê-lo, ainda que pela metade, por ser entidade beneficente, ensejando na aplicação da Súmula 422. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)