Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CULPA DOS PROMITENTES VENDEDORES PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, RESOLVENDO-SE O CONTRATO CELEBRADO, E CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELO AUTOR, ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, FIXANDO-SE RECIPROCAMENTE A SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DO PEDIDO DE LUCROS CESSANTES QUE FOI JULGADO IMPROCEDENTE. APELO DA PARTE AUTORA, PROMITENTE COMPRADOR, PUGNANDO POR (A) LUCROS CESSANTES, (B) RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA E (C) FIXAÇÃO DA CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DO CONTRATO. RECURSO QUE DEVE SER PROVIDO EM PARTE. (A) LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS, O QUE ERA NECESSÁRIO NO CASO DOS AUTOS. QUANDO O PROMITENTE COMPRADOR, APESAR DO ATRASO, RECEBE O IMÓVEL, OS LUCROS CESSANTES SÃO PRESUMIDOS, TODAVIA, QUANDO SE OPERA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, O PATRIMÔNIO DO COMPRADOR É RECOMPOSTO ATRAVÉS DA RESTITUIÇÃO DO PREÇO, COM OS ENCARGOS LEGAIS, HIPÓTESE NA QUAL OS LUCROS CESSANTES DEVEM SER COMPROVADOS. PRECEDENTE DO STJ. (B) SUCUMBÊNCIA MÍNIMA QUE DEVE SER RECONHECIDA. APENAS OS LUCROS CESSANTES FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. art. 86, P. ÚNICO, DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE TAMBÉM DEVE REFLETIR NA DEFINIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, NA MEDIDA EM QUE, NO CASO DOS AUTOS, FOI RECONHECIDA A CULPA DOS PROMITENTES VENDEDORES PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA QUE JÁ SE CONSOLIDOU NO SENTIDO DE QUE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AINDA QUE ARBITRADA EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO INICIALMENTE, NÃO ACARRETA REFLEXOS NEGATIVOS EM TERMOS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. (C) JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA APELADA QUE RECONHECEU A CULPA DOS PROMITENTES VENDEDORES PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, ENTRETANTO, FIXOU O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, HIPÓTESE QUE SE APLICA APENAS AOS CASOS DE CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.