Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 14.509/2022. TEMA 1.286 DO STJ. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu tutela provisória de urgência para limitar os descontos decorrentes de empréstimos consignados sobre a remuneração mensal do agravado, militar das Forças Armadas, ao percentual de 35%. ... (Continua)