Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE DIALETICIDADE. VÍCIO INOCORRENTE. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA BUCO MAXILO FACIAL. RECONSTRUÇÃO DE MANDÍBULA COM PRÓTESE E/OU ENXERTO ÓSSEO. CONTROVÉRSIA SOBRE NECESSIDADE DO MATERIAL SOLICITADO. RECOMENDAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE HÍGIDA. RECUSA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O art. 1.010, III e IV, do CPC estabelece que no recurso constarão as razões e o pedido do recorrente. A norma impõe à parte recorrente o ônus de expor, fundamentadamente, o desacerto da sentença e a necessidade de sua reforma ou cassação. Trata-se do que a moderna doutrina denomina como Princípio da Dialeticidade. Por conta disso, cabe ao litigante impugnar as razões lançadas na sentença, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, para alcançar a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. In casu, foram demonstrados os motivos pelos quais o autor entende que a sentença mereceria reparo.... (Continua)