Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 139.5471.0307.7074

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO FORMULADO PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA, POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEIÇÃO. ILEGALIDADE ACASO EXISTENTE QUE PODE SER EXAMINADA DE OFÍCIO.

WRIT QUE BUSCA A

Concessão de livramento condicional. ... ()

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