Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONEXÃO COM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. APELO ANTERIORMENTE JULGADO PELA 2ª CÂMARA CÍVEL, ATUAL 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. COMPULSANDO OS AUTOS CONSTATA-SE QUE A PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO FOI JULGADA EM CONJUNTO COM A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE 0047565-22.2018.8.19.0002. NOS AUTOS DA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE HOUVE INTERPOSIÇÃO DE APELO QUE FOI DISTRIBUÍDO PARA A 2ª CÂMARA CÍVEL. NA OCASIÃO DO JULGAMENTO, HOUVE O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE COM A PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO, SENDO DETERMINADA A REUNIÃO DOS FEITOS E O JULGAMENTO EM CONJUNTO. NESTE DIAPASÃO, TENDO SIDO RECONHECIDA A CONEXÃO ENTRE ESTE FEITO E O DE 0047565-22.2018.8.19.0002, E TENDO EM VISTA QUE O PRIMEIRO RECURSO SOBRE O TEMA FOI DISTRIBUÍDO À EG. 2ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE, REVELA-SE A PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INTELIGÊNCIA DO art. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC C/C art. 6º, II, A, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A EG. 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL.