Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROFISSIONAL DE OPTOMETRIA. ADPF 131 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. VEDAÇÕES IMPOSTAS PELOS DECRETOS 20.931/32

e 24.492/34 NÃO APLICÁVEIS PARA PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR. - Por ocasião do julgamento da ADPF 131, notadamente pela modulação de efeitos estabelecida no julgamento dos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que as vedações impostas às atividades dos profissionais de optometria pelos Decretos 20.931/32 e 24.492/34 não se aplicam aos graduados em nível superior.... (Continua)