Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - TORTURA - CORRUPÇÃO DE MENOR - PRELIMINAR: ILICITUDE DE PROVA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE COMPROMETER A INTEGRIDADE DA PROVA - MÉRITO: DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REDISCUSSÃO DE TESES DEFENSIVAS EXAMINADAS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TORTURA PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL - INVIABILIDADE - ELEMENTARES DO CRIME DE TORTURA DEMONSTRADAS - INEXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU EVIDENTE INJUSTIÇA.

Ilicitude das Provas, em razão da Quebra da Cadeira de Custódia, exige a verificação, através da análise do conjunto probatório, de indícios que corroborem juízo de incerteza sobre a idoneidade do elemento de prova, o que não foi demonstrado no presente caso. ... (Continua)