Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE BICICLETA. BICICLETÁRIO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE DEPÓSITO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. BICICLETA FURTADA EM BICICLETÁRIO LOCALIZADO EM VIA PÚBLICA, GRATUITO E DE USO IRRESTRITO, EM FRENTE AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE ACESSO, VIGILÂNCIA OU INDÍCIOS DE QUE O LOCAL FOSSE DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A CLIENTES. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE DEPÓSITO OU DE DEVER DE GUARDA ASSUMIDO PELA RÉ. OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO, QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)