Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDREGULHO NA PISTA DE ROLAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO DER/PR AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$5.199,90 E DANOS MORAIS DE R$3.000,00. INSURGÊNCIA DO DER/PR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA COMPASA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA OBRA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O APARELHO ESTAVA DENTRO DO VEÍCULO NO MOMENTO DO ACIDENTE. DANO MORAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA READEQUADOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU EM DANOS MATERIAIS NO VALOR DO CARRO AVARIADO. ARRENDATÁRIO. LEASING. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR A REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DANOS MATERIAIS NO VEÍCULO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS E QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS. NO RESTANTE, SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.