Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEMANDA CONTRA O BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA. FORO. ESCOLHA ALEATÓRIA. LOCALIDADE DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. MUNICÍPIO DIVERSO DE BRASÍLIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou extinto o presente feito sem análise de mérito. Fundamentou o magistrado de origem que, tratando-se de propriedade resolúvel, a responsabilidade pela guarda da coisa é do devedor fiduciante, e não do credor fiduciário. Assim, entendeu-se que o Banco do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. ... (Continua)