Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Afastamento da exigência de perícia. Impossibilidade. Realização do exame a critério do juiz, não obstante tenha deixado de ser obrigatório segundo regramento vigente à época. Decisão bem fundamentada. Insuficiência de atestado de bom comportamento carcerário, que deve ser cotejado com outros elementos, em especial a perícia - Desprovimento ao agravo... (Continua)