Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL (CTB, ART. 257, §7º). EMISSÃO DE CNH DEFINITIVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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