Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DO SEXO FEMININO - PRELIMINAR - SENTENÇA ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO.
1.Se o acusado foi condenado por crime narrado na denúncia, não há o que se falar em sentença ultra petita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote