Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Não comprovada pelo obreiro irregularidade na aplicação do art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adotado o índice previsto na legislação vigente à época dos reajustes, de afastar-se a escolha de outro fator, que segundo o entendimento do segurado, melhor preservaria o valor real do benefício. Improcedência mantida. Recurso não provido.