Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7584.7001.2800

1 - TJSP Compra e venda. Reserva de domínio. Busca e apreensão. Bem móvel. Liminar. Indeferimento. Inconformismo. Mora demonstrada com o protesto do título emitido em garantia do contrato. Requisitos do CPC/1973, art. 1071 preenchidos. Deferimento da apreensão, mediante realização de vistoria, nos termos do § 1º do referido artigo. Recurso provido.

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